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Termos e Condições Gerais de Uso

Data de disponibilização: 05/09/2026

Última atualização: 05/09/2026

Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulam a relação entre a empresa 034 AUTOMOVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45.084.113/0001-50, com sede na Rua João Pinheiro, nº 1870, Uberlândia/MG, CEP 38.400-712, doravante denominada "VR" ou "EMPRESA", e a pessoa física ou jurídica que acessa o site e/ou solicita os serviços oferecidos, doravante denominada "CLIENTE" ou "USUÁRIO".

O objeto deste instrumento é o regramento da utilização do site https://vruberlandia.online/ ("Site"), por meio do qual a VR (i) divulga e comercializa motocicletas novas e/ou seminovas e (ii) presta serviços de apoio administrativo, promoção de vendas e intermediação/agenciamento de negócios, incluindo a intermediação de propostas de financiamento junto a instituições financeiras e fintechs parceiras, mediante integração eletrônica (API) com essas instituições.

AO ACESSAR O SITE, CADASTRAR-SE OU SOLICITAR QUALQUER SERVIÇO, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

Sumário

  1. Definições
  2. Natureza e Eficácia dos Termos
  3. Objeto: Venda de Motocicletas e Intermediação
  4. Atendimento via WhatsApp/CRM e Encaminhamento de Financiamento
  5. Cadastro do Usuário
  6. Preços, Pagamento, Reserva e Entrega
  7. Direito de Arrependimento e Trocas
  8. Obrigações e Responsabilidades
  9. Propriedade Intelectual
  10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
  11. Disposições Gerais
  12. Foro e Legislação Aplicável

1. Definições

2. Natureza e Eficácia dos Termos

2.1. O acesso ao Site e a utilização de qualquer funcionalidade (navegação, cadastro, simulação de financiamento, solicitação de contato) implicam a aceitação integral destes Termos.

2.2. A VR poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no Site. O uso continuado após a alteração confirma a aceitação dos novos Termos.

2.3. Estes Termos não afastam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sempre que a relação entre a VR e o Cliente se caracterizar como relação de consumo.

3. Objeto: Venda de Motocicletas e Intermediação

3.1. A VR atua na promoção, divulgação e intermediação da venda de motocicletas, podendo atuar em nome próprio ou como intermediária/representante de lojas, revendas ou fabricantes parceiros — conforme indicado no anúncio de cada Veículo.

3.2. As informações de cada Veículo (modelo, ano, quilometragem, condição, fotos, preço) são inseridas com base nos dados fornecidos pelo vendedor/parceiro responsável pelo Veículo, e a VR envida esforços razoáveis para garantir sua exatidão, sem prejuízo de eventuais divergências que devem ser confirmadas antes do fechamento do negócio.

3.3. A reserva de um Veículo por meio do Site não garante, por si só, a efetivação da venda, que depende da confirmação de disponibilidade, da conclusão da documentação exigida e, quando aplicável, da aprovação do financiamento solicitado.

4. Atendimento via WhatsApp/CRM e Encaminhamento de Financiamento

4.1. Canal de Atendimento: a VR disponibiliza um canal de atendimento via WhatsApp, integrado a um sistema de CRM, para tirar dúvidas sobre Veículos, agendar visitas/test-drive e receber Solicitações de Financiamento. Esse canal é operado por meio da API oficial do WhatsApp Business, disponibilizada pela Meta/WhatsApp LLC, cujos termos de uso o Cliente também deve observar (https://www.whatsapp.com/legal/business-terms/).

4.2. Papel da VR no financiamento: atualmente, a VR não possui integração eletrônica automatizada com nenhuma Instituição Financeira. A VR atua apenas como intermediária manual: coleta o interesse e os dados básicos do Cliente (pelo Site ou pelo Canal de Atendimento) e os encaminha, quando aplicável, à Instituição Financeira que o Cliente escolher ou que a VR indicar, para que esta realize a análise de crédito diretamente com o Cliente.

4.3. Decisão de Crédito: a aprovação, negativa, taxas de juros, prazos, valor de entrada e demais condições do financiamento são definidas exclusivamente pela Instituição Financeira escolhida, regendo-se pelos seus próprios critérios de análise, contrato e política de privacidade, os quais o Cliente deve consultar diretamente com essa instituição antes de prosseguir. A VR não é instituição financeira, não concede crédito e não participa da decisão de aprovação ou negativa de nenhuma Solicitação de Financiamento.

4.4. Isenção de Garantia: a VR não garante a aprovação de nenhuma Solicitação de Financiamento, nem se responsabiliza por condições, prazos ou eventuais problemas na relação entre o Cliente e a Instituição Financeira escolhida.

4.5. Veracidade das Informações: o Cliente é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados fornecidos pelo Site ou pelo Canal de Atendimento (ex.: nome, contato, renda estimada, moto de interesse). Informações falsas podem configurar fraude, sujeitando o Cliente às sanções civis e penais cabíveis.

4.6. Evolução do serviço: caso a VR passe a oferecer, no futuro, integração eletrônica automatizada (API) com uma ou mais Instituições Financeiras para simulação e envio direto de propostas de crédito, este documento e o Aviso de Privacidade serão atualizados para refletir essa nova funcionalidade antes de sua disponibilização.

5. Cadastro do Usuário

5.1. Para utilizar determinadas funcionalidades do Site (como solicitar simulação de financiamento ou contato de um vendedor), o Usuário poderá ser solicitado a fornecer dados de cadastro (nome completo, CPF, e-mail, telefone e, quando aplicável, dados de renda e documentação para análise de crédito).

5.2. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e a mantê-las atualizadas, respondendo civil e criminalmente pela veracidade dos dados informados.

5.3. A VR poderá recusar ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

6. Preços, Pagamento, Reserva e Entrega

6.1. Os preços dos Veículos anunciados no Site estão sujeitos a alteração sem aviso prévio, valendo o preço vigente no momento da efetiva confirmação da compra.

6.2. O pagamento poderá ser realizado à vista (conforme meios de pagamento disponibilizados no Site) ou por meio de financiamento aprovado pela Instituição Financeira.

6.3. A entrega do Veículo está condicionada à confirmação do pagamento integral (à vista) ou à liberação do valor financiado pela Instituição Financeira, além da conclusão de toda a documentação de transferência exigida por lei (DUT, nota fiscal, vistoria, quando aplicável).

7. Direito de Arrependimento e Trocas

7.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente que realizar a compra fora do estabelecimento comercial (exclusivamente pela internet, sem visita prévia ao Veículo) poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do Veículo, mediante contato pelos canais indicados ao final deste documento.

7.2. O direito de arrependimento não se aplica a compras precedidas de visita presencial e test-drive do Veículo antes da confirmação, hipótese em que se aplicam as garantias legais e contratuais ordinárias.

8. Obrigações e Responsabilidades

8.1. Obrigações da VR: manter o Site em funcionamento razoável, divulgar informações verídicas sobre os Veículos, intermediar de boa-fé as Propostas de Financiamento e prestar atendimento ao Cliente.

8.2. Obrigações do Cliente: fornecer informações verdadeiras, utilizar o Site conforme a lei e estes Termos, e verificar pessoalmente as condições do Veículo antes da confirmação da compra, sempre que possível.

8.3. Limitação de Responsabilidade: a VR não se responsabiliza por (i) decisões de crédito tomadas pela Instituição Financeira; (ii) indisponibilidade temporária do Site por motivos técnicos alheios ao seu controle; (iii) informações de terceiros (vendedores parceiros) sobre a condição dos Veículos, que devem ser confirmadas pelo Cliente antes do fechamento do negócio.

9. Propriedade Intelectual

9.1. O Site, sua marca, layout, textos, banco de dados e demais elementos são de propriedade da VR ou de seus licenciantes, sendo vedada a reprodução, cópia ou uso não autorizado.

10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

10.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela VR está detalhado no Aviso de Privacidade, disponível em https://vruberlandia.online/politica-de-privacidade, que integra estes Termos.

11. Disposições Gerais

11.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

11.2. A tolerância da VR quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

11.3. Todas as comunicações serão consideradas válidas quando enviadas ao e-mail ou telefone cadastrado pelo Cliente, ou por aviso no próprio Site.

12. Foro e Legislação Aplicável

12.1. Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia - MG como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando de aplicação obrigatória por força do Código de Defesa do Consumidor.

Contato: contato@vruberlandia.online | +55 34 99303-3131